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Licenciamento Municipal


 

Licença Ambiental Municipal

Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos e atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. Os tipos de Licenças Ambientais Municipal podem ser, Simplificada (LMS), Prévia (LMP), Instalação (LMI), Operação (LMO), Regularização (LMAR), Licença Única (LMU) e Licença de Desativação (LMD) .

 

 

Impacto Ambiental Local

É todo e qualquer impacto ambiental que ocorre na área de influência direta da atividade ou empreendimento, que se restringe aos limites do Município.

 

 

Fases do Licenciamento

Enquadramento

Abertura do Processo

Análise dos documentos

Vistoria

Emissão do parecer e/ou Licença

Validade da Licença: A SEMMA estabelece os prazos de validade de cada tipo de licença e o prazo mínimo para requerer a renovação da licença.

 

 

Anuência Prévia Municipal para licenciamento ambiental, renovação de licença ambiental e regularização ambiental Fluxograna do Licenciamento Municipal Ambiental Protocolo do Licenciamento Ambiental Ficha Auto-Declaratória (Termo de Responsabilidade Ambiental) Formulário de Enquadramento Legislação Consultores Documentos necessários para solicitação de licença ambiental Formulários de Requerimentos Enquadramento Formulários específicos para cada atividade de Licenciamento - SID


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