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Taxas Licenciamento pag 156 e 157 Edição 1189 Portaria SEMMA 001-19 pag 110 a 114 Edição 1202 Decreto nº 16.583 de 09/01/19 menciona que os documentos serão exigidos via Portaria SEMMA e a Portaria SEMMA nº 001/19 Código de Meio Ambiente Alteração Decreto de Licenciamento Nº 15.839

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