Home Portal da Transparência
Secretária:
(28) 3542-6003 / suas@castelo.es.gov.br
Rua Archilau Vivacqua, nº 75, Centro, CEP.: 29.360-000 - Castelo/ES.
A Secretaria Municipal de Assistência Social de Castelo tem a missão de formular, implantar, regular, financiar, executar, monitorar e avaliar a Política Municipal de Assistência Social, como parte integrante do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, visando a garantia do acesso aos direitos socioassistenciais aos cidadãos e grupos em situação de vulnerabilidade social.
A Proteção Social Básica (PSB) tem como objetivo a prevenção de situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina-se à população que vive em situação de fragilidade decorrente da pobreza, ausência de renda, acesso precário ou nulo aos serviços públicos, bem como fragilização de vínculos afetivos (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre outras).
Essa modalidade de proteção prevê o desenvolvimento de serviços, programas e projetos de convivência e socialização de famílias e de indivíduos, conforme identificação da situação de vulnerabilidade social. Dispõe ainda de benefícios que se caracterizam como Benefícios Eventuais, ofertados no município de Castelo através do Plantão Social, os Benefícios de Prestação Continuada (BPC), ofertado no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), e os benefícios de transferência de renda (Programa Bolsa Família e Programa Bolsa Capixaba) que compõem a Proteção Social Básica, dada a natureza de sua realização. A política de Habitação de Interesse Social também integra a referida modalidade de proteção.
A Proteção Social Básica atua por intermédio de diferentes unidades. Entre elas, destacam-se os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e a rede de serviços socioeducativos direcionados para grupos específicos, como crianças, jovens e idosos.
Localizado em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, o Centro de Referência de Assistência Social (Cras) é uma unidade pública estatal integrante da Proteção Social Básica do Sistema Único da Assistência Social (SUAS).
Responsável pela oferta do Programa de Atenção Integral à Família (PAIF), o CRAS atua com famílias e indivíduos em seu contexto comunitário, por meio de programas, projetos e serviços voltados, principalmente, para a orientação e o convívio sociofamiliar. As famílias são acompanhadas por visitas domiciliares, reuniões e atividades socioeducativas.
As ações desenvolvidas têm como objetivo fortalecer vínculos familiares e comunitários; promover o acesso à renda; contribuir para a autonomia e emancipação social das famílias; atuar de forma preventiva, evitando que as famílias atendidas tenham os direitos violados, recaindo em situações de risco social.
Rua Mário Pena, n° 01, Bairro Niterói, Castelo/ES
(28) 35421382 / pmc.cras@yahoo.com.br
Horário de Funcionamento: Segunda à Sexta-feira das 07:00 às 17:00 horas
A política municipal de habitação de interesse social materializa suas ações através do Departamento de Habitação de Interesse Social, que funciona na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social. O público alvo são famílias com renda de até 03 (três) salários mínimos, que demandam atendimentos relacionados à assistência técnica pública e/ou construção de unidades habitacionais de interesse social.
O município de Castelo conta, atualmente, com 02 (dois) Programas de construção de moradias populares, com recurso Federal através do Programa de Habitação de Interesse Social, com dois convênios: um com oferta de 30 (trinta) e o outro de 45 (quarenta e cinco) unidades habitacionais. Estes Projetos são realizados em parceria com a Caixa Econômica Federal. Há, ainda, em execução 37 (trinta e sete) unidades habitacionais no município pelo Programa Nossa Casa do governo do Estado do Espírito Santo.
O Plantão Social, cujo objetivo é garantir a oferta de benefícios eventuais para famílias em vulnerabilidade social, funciona na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social. O atendimento é realizado de acordo com demanda espontânea, sendo um serviço para situações de urgência e emergência.
São benefícios oferecidos pelo Serviço de Plantão Social: Auxílio Funeral, Auxílio Natalidade, Auxílio Alimentação (cestas de alimentação), Passagens Rodoviárias, 2ª Via de Certidão de Nascimento e Casamento.
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, entendidas como aquelas que têm:
renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa ou
renda mensal total de até três salários mínimos.
O Cadastro Único permite conhecer a realidade socioeconômica dessas famílias, trazendo informações de todo o núcleo familiar, das características do domicílio, das formas de acesso a serviços públicos essenciais e, também, dados de cada um dos componentes da família.
Dentre os programas oferecidos para as famílias cadastradas encontram-se a Tarifa Social de Energia, Telefonia Popular, Tarifa Social de Água, Isenção de taxas em Concursos Públicos e Vestibulares, Redução da contribuição previdenciária para Donas de Casa, Programas Habitacionais.
Público-Alvo: Famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa ou renda mensal total de até três salários mínimos.
Famílias com renda superior a meio salário mínimo também podem ser cadastradas, desde que sua inserção esteja vinculada à inclusão e/ou permanência em programas sociais implementados pelo poder público nas três esferas do Governo.
O Programa Bolsa Família (PBF) é um programa do Governo Federal de transferência direta de renda que beneficia famílias em situação de pobreza e extrema pobreza. O PBF, que tem como público alvo famílias com renda mensal de até R$ 140,00 inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais – CADÚNICO está baseado na garantia de renda, inclusão produtiva e acesso aos serviços públicos.
O PBF se estrutura em três eixos principais, focados na transferência de renda, condicionalidades e programas complementares. A transferência de renda promove o alívio imediato da pobreza. As condicionalidades reforçam o acesso a direitos sociais básicos nas áreas de educação, saúde e assistência social. Já os programas complementares objetivam o desenvolvimento das famílias, de modo que os beneficiários consigam superar a situação de vulnerabilidade.
No município de Castelo, o Programa Bolsa Família é ofertado na Secretaria Municipal de Assistência Social que conta com uma estrutura que permite a realização adequada das ações do programa.
A Proteção Social Especial (PSE) é a modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram sua situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras.
São serviços que requerem especialização na atenção e maior flexibilidade nas soluções protetivas. Além disso, comportam intensa articulação com os demais serviços da rede socioassistencial, tendo em vista a atividade dos encaminhamentos e da atenção protetiva às famílias; exigem uma gestão mais complexa e articulada com outras políticas públicas, com o Poder Judiciário, Ministério Público, Conselhos Tutelares e outros órgãos de defesa de direitos, com definição de fluxos de referência e contra referência.
A Proteção Social Especial se organiza em níveis de complexidade diferenciados – média e alta complexidade – considerando a especificidade do atendimento e da atenção ofertada de acordo com agravamento e as demandas observadas nas situações vivenciadas.
Os serviços de PSE de Média Complexidade são aqueles que oferecem atendimento especializado às famílias e aos indivíduos em situação de risco pessoal e social e/ou violação de direitos, mas cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos. São serviços que requerem atenção especializada e mais individualizada, e, ou, acompanhamento sistemático e monitorado.
Os serviços de PSE de Alta Complexidade se propõem a ofertar serviços especializados com vistas a afiançar a segurança de acolhida a indivíduos e/ou famílias afastados temporariamente do núcleo familiar e/ou comunitários de origem.
Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS
A proteção especial de média complexidade, do município de Castelo, tem suas ações oferecidas pelo Centro de Referência da Assistência Social – CREAS, que tem como prioridade o atendimento à famílias e indivíduos com violação de direitos e se materializa pelo oferta do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Famílias e indivíduos – PAEFI, do Serviço Especializado para atendimento à Pessoas em situação de rua (abordagem social) e do Programa de Medidas Socioeducativas em meio aberto de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço à Comunidade (PSC). Os referidos serviços visam fortalecer os vínculos familiares e comunitários, prevenindo o abrigamento e o asilamento.
O CREAS oferta acompanhamento técnico especializado desenvolvido por equipe multiprofissional de modo a potencializar a capacidade de proteção da família e favorecer a reparação da situação de violência vívida.
Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS
Rua Manoel Pires Martins, n° 269, Bairro Santo Andrezinho, Castelo/ES
(28) 3542.6234 / creascastelo@hotmail.com
Horário de Funcionamento: de Segunda À Sexta-feira das 07:00 às 17:00 horas
Os serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade são aqueles que garantem proteção integral – moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para famílias e indivíduos que se encontram sem referência e, ou, em situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar e, ou, comunitário.
No âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, tem-se a Casa de Apoio à Criança e ao Adolescente de Castelo, que tem como objetivo o acolhimento provisório de crianças e adolescentes, cujos direitos foram violados, por meio de maus tratos e violência de diferentes naturezas e que tiveram seus vínculos familiares e comunitários, temporária ou definitivamente, rompidos.
A casa de Apoio desenvolve ações de acompanhamento psicológico e social, orientação familiar e palestras.
Rua Giovani Piassi, nº 580, Bairro Exposição, Castelo/ES
(28) 3542.8505 / casa_apoio@hotmail.com.br
Horário de Funcionamento: horário integral
São Entidades e organizações de assistência social, registradas no Conselho Municipal de Assistência Social, que enquanto parceiras na execução dessa política tem participação fundamental na consolidação do modelo de proteção social não-contributivo estabelecido na Constituição Federal de 1988.
O município de Castelo possui conta com uma ampla rede privada que contemplam a Proteção Social Básica e Proteção Social Especial:
Associação de Apoio à Pessoa com Câncer de Castelo;
Clube da Amizade de Castelo;
Centro de Educação Infantil Nossa Senhora da Penha;
Associação das Crianças de Castelo;
Associação de Moradores de Aracuí;
Centro de Integração Empresa Escola do Espírito Santo;
Associação de Pais e Amigos Excepcionais;
Instituição de Longa Permanência para Idosos Vila Feliz “Antonio Sergio de Tassis”.
Obs.: Para visualização do conteúdo é necessário o download e instalação do plugin Silverlight.
Segunda à Sexta
07:00h às 18:00h
Atendimento ao Público
09:00h às 15:00h
faleconosco@castelo.es.gov.br
Av. Nossa Senhora da Penha, 103
Bairro Centro
Cep: 29360-000 - Castelo - ES
© 2023 Prefeitura Municipal de Castelo.
Todos os direitos reservados.
