A solicitação deverá ser protocolada no Protocolo Geral de Prefeitura Municipal de Castelo, de segunda a sexta-feira, no horário das 7:00 às 13:00 hs.
| Formulário preenchido e assinado pelo requerente ou por seu procurador (anexar cópia da devida procuração); | |
| Cópia do CPF/CNPJ e de um documento de identidade do requerente e do procurador (se for o caso); | |
| Projeto em uma via, que deverá constar obrigatoriamente volume, área de corte e de aterro, devidamente assinado pelo técnico responsável, quando a solicitação for para licença para movimentação de terra (corte, terraplanagem, aterros, área de empréstimo e/ou bota-fora); | |
| Cópia da ART ou RRT e do comprovante de pagamento da mesma; | |
| Taxas devidas a serem retiradas junto ao Departamento de Receita e Tributação, devidamente paga. |
Formulário Meio Ambiente
Quando a solicitação for para Renovação de Licença Ambiental, deverá ser apresentada cópia da Licença Ambiental (frente e verso com todas as condicionantes).
Quando a solicitação for para Regularização Ambiental, deverá ser apresentada cópia do Auto de Infração e Notificação.
Apresentar cópia DNPM quando a anuência for para a atividade de extração mineral.
Segunda à Sexta
07:00h às 18:00h
Atendimento ao Público
09:00h às 15:00h
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Av. Nossa Senhora da Penha, 103
Bairro Centro
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