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Consulta Prévia para abertura e alterações de empresas


A analise de viabilidade é disponibilizada via internet, de forma gratuita  para instalação(inscrição) e alteração de endereço e/ou atividades através do Programa REGIN - Registro Mercantil Integrado.

 

Após analise será informado pelo município quanto ao deferimento ou indeferimento da solicitação.

 

Através da Resolução do Plenário nº 002/2012 a Junta Comercial do Estado do Espírito Santo estabeleceu a obrigatoriedade para todos os tipos jurídicos de empresas realizarem solicitação de viabilidade (busca prévia de nome e de local) através do sistema de registro integrado/ES–REGIN.

 

Para que seja possível abrir a empresa, o resultado da consulta deve indicar que são permitidas todas as atividades informadas, conforme constam no objeto social, para o local pretendido.

 

Os microempreendedores também deverão efetuar analise de viabilidade via REGIN.

 

Acesso ao REGIN

Decreto nº 12.023, 08 de abril de 2013

 

Observação:

Utilizar o formulário abaixo quando a consulta necessitar ser feita via Protocolo Geral.

 

Formulário Consulta Prévia

 

 


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