Com a entrada em vigor da Lei no. 3.562 de 19/05/2015, a utilização da Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica passou a ser obrigatória no município de Castelo-ES.

Para tanto é necessário que o Contribuinte solicite o seu credenciamento acessando o site da Prefeitura de Castelo-ES, https://www.castelo.es.gov.br.

O Termo de Credenciamento deverá ser devidamente assinado pelo responsável da empresa em 02 (duas) vias e apresentado ao Departamento de Fiscalização das Rendas Municipais.

Caso a empresa seja constituída com período inferior a 30 (trinta) dias, no Cadastro Econônico da Prefeitura Municipal de Castelo-ES, somente será necessário a apresentação do Termo de Credenciamento.

Caso contrário deverão ser apresentados junto a solicitação de credenciamento os documentos contábeis elencados no referido Termo de Credenciamento, bem como as Notas Fiscais de Prestação de Serviços dos últimos 05 (cinco) anos, inclusive as não emitidas.

Departamento de Fiscalização Das Rendas Municipais.

(28) 3542-6123