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Desmembramento, remembramento ou unificação de lotes


A solicitação deverá ser protocolada no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Castelo, de segunda a sexta-feira, no horário das 7:00 às 13:00 hs

 

Documentos necessários:

Formulário preenchido e assinado pelo proprietário ou seu procurador (anexar cópia da devida procuração);

Cópia CPF/CNPJ e documento de identidade do(s) proprietário(s) e do procurador (se for o caso);

Projeto e memorial descritivo em três vias devidamente assinados pelo proprietário do imóvel e pelo profissional técnico responsável;

Certidão de Registro/Matrícula atualizada do imóvel, emitida pelo Cartório de Registro Geral de Imóveis local;

Cópia do IPTU;

Certidão de Negativa de Tributos Municipais do(s) proprietário(s) do imóvel;

Cópia da ART ou RRT e do comprovante de pagamento da mesma;

Taxa de protocolização a ser retirada junto ao Departamento de Receita e Tributação, devidamente paga. Esta taxa poderá ser solicitada também através do e-mail tributacaopmc@yahoo.com.br

 

 

Informações:

. O IPTU deve estar em dia e em nome do(s) proprietário(s) atual(ais);

. Em caso de dois ou mais proprietários deverá ser apresentada uma relação com os nomes, assinaturas e respectivos CPFs ou procuração específica

. Deverá ser apresentado documento que comprove a relação do representante legal com a pessoa jurídica requerente, quando for o caso.

 

 

Formulario SEMOB-01 Lei Nº 2240/2004

 

 


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