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Baixa de Inscrição Municipal - Empresa


As baixas solicitadas na Junta Comercial do Estado do ES - JUCEES, serão feitas no Cadastro Econômico da Prefeitura Municipal de Castelo, através do sistema Registro Integrado/ES. Sendo assim, os pedidos de baixa de inscrição municipal não necessitarão ser feitos via Protocolo Geral como é feito atualmente, atendendo assim o que dispõe a Lei Complementar nº 147/2014, a Instrução Normativa nº 30 do Departamento de Registro Empresarial e Integração e a Resolução nº 31 do Comitê Gestor da Redesim.

 

Informamos ainda que as baixas serão efetuadas independente de débitos por ventura existentes, os quais são devidos, e que as empresas estarão sujeitas a posterior fiscalização.

 

Após efetuada a baixa da inscrição municipal, será lançada a Taxa de baixa que poderá ser retirada através do site www.castelo.es.gov.br ou retirada junto ao Departamento de Receita e tributação.

 

Quando não for possível a baixa da inscrição municipal ser feita via sistema REGIN, os procedimentos são os abaixo relacionados. Ex. MEI's, empresas baixadas antes deste novo sistema, etc.

 

a) Formulário preenchido e assinado pelo Empreendedor Individual, Empresário ou sócio da empresa, conforme o caso.
b) Distrato Social, registrado no Órgão competente, ou alteração contratual que tenha alterado o município ou outro documento que comprove a baixa.
c) Alvará de Funcionamento original, quando estiver dentro do prazo de validade.
d) Notas Fiscais de serviços, utilizadas ou não, referente período dos últimos 5 (cinco) anos.
e) Livro de Registro de Prestação de Serviços, referente período dos últimos 5 (cinco) anos.
f) Taxas devidas a serem retiradas junto ao Departamento de Receita e Tributação, devidamente pagas.

 

Orientações:

Os documentos demarcados nas alíneas “a”, “b”, c” deverão ser anexados ao pedido de baixa.

Os documentos relacionados nas alíneas “d” e “e”” deverão ser entregues no Departamento de Fiscalização Tributária, antes da entrada do pedido de baixa.

A Fiscalização poderá requerer apresentação de outros documentos que entenda necessários para deferimento da baixa.

 

 

Formulário Inscrição e Alteração Baixa

 


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