A solicitação deverá ser protocolada no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Castelo, de segunda a sexta-feira, no horário das 7:00 às 13:00 hs

 

Documentos necessários:

Formulário preenchido e assinado pelo proprietário ou seu procurador (anexar cópia da devida procuração);

Cópia do CPF/CNPJ e de um documento de identidade do(s) proprietário(s) e do procurador (se for o caso);

Cópia do Alvará de Licença;

Certidão Negativa de Tributos Municipais do imóvel e do(s) proprietário(s);

Taxa de protocolização a ser retirada junto ao Departamento de Receita e Tributação, devidamente paga. Esta taxa poderá ser solicitada também através do e-mail tributacaoeconomico@castelo.es.gov.br

 

 

Informações:

. O IPTU deve estar em dia e em nome do(s) proprietário(s) atual(ais);

. Especificar no pedido o número do protocolo que originou a licença para construção;

. A prorrogação da licença só será concedida se solicitada dentro do prazo de validade da mesma;

. Em caso de dois ou mais proprietários deverá ser apresentada uma relação com os nomes, assinaturas e respectivos CPFs ou procuração específica;

. Deverá ser apresentado documento que comprove a relação do representante legal com a pessoa jurídica requerente, quando for o caso

 

 

Formulario SEMOB-01 Lei Nº 2240/2004