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Renovação do Alvará de Licença para Funcionamento


As solicitações deverão ser protocoladas no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Castelo, em horário normal de expediente.

 

Orientações:

A solicitação para renovação do Alvará de Licença deverá ser requerida pelo contribuinte, através de formulário próprio, com o pagamento da taxa de protocolo no valor total de R$ 10,65, disponíveis abaixo.

 

O pedido de renovação deverá ser feito antes do vencimento do alvará anterior.

 

 

Juntar ao pedido:

 

CNPJ/CPF, conforme o caso.
Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros, para as atividades consideradas de alto risco, conforme definidas na Resolução CGSIM nº 22, de 22/06/2010;
Cópia do Alvará Sanitário, quando for caso.
   

A Taxa de Fiscalização Anual para Funcionamento será lançada e entregue no início de cada exercício (também disponível abaixo).

 

Para as atividades que dependem de vistoria ambiental informar no pedido as Coordenadas (UTM com datum WGS 84).

 

 

Informações:

Serão aplicadas as multas previstas na legislação tributária municipal, pelo funcionamento com alvará de licença com prazo de validade vencido, conforme Art. 409, Inciso II do Código Tributário Municipal.

 

Formulário para Alvará de Licença

 

Taxa de Protocolo para Alvará de Licença

Resolução CGSIM nº 22, de 22 de junho de 2010.

 

 


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