As solicitações deverão ser protocoladas no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Castelo, em horário normal de expediente.

 

Orientações:

 

A solicitação para renovação do Alvará de Licença deverá ser requerida pelo contribuinte, através de formulário próprio, com o pagamento da taxa de protocolo no valor total de R$ 10,96, disponíveis abaixo.

 

O pedido de renovação deverá ser feito antes do vencimento do alvará anterior.

 

A Taxa de Vistoria Sanitária será lançada juntamente com a Taxa de Fiscalização Anual para Funcionamento, no início de cada exercício e estará também disponível no site da www.castelo.es.gov.br .

 

Formulário para Alvará de Licença

 

Taxa de Protocolo para Alvará Sanitário

 

Documentação a ser anexada ao pedido:

 

Estabelecimentos de Interesse de Saúde

Ex: bares, lanchonetes, restaurantes, Instituições de Longa Permanência (IPL), salões de beleza, barbearias, supermercados, mercearias, armazéns, distribuidoras de bebidas, instituições de ensino, padarias, casa de defensivos agrícolas, academias, clubes recreativos, piscinas de uso público, comércios e serviços relacionados à cosméticos, domissanitário, artigos médicos, dentários e cirúrgicos.

 

	Cópia CNPJ ou CPF, conforme o caso;
	Cópia do Contrato social ou última alteração contratual, requerimento de empresário, Certificado da Condição de Microempreeender Individual, conforme o caso, para pessoa jurídica;
	Cópia dos Atestados de Saúde Ocupacional (ASO) do proprietário e de todos os funcionários;
	Cópia do CPF e RG do responsável legal e do responsável técnico nos casos de casas de defensivos agrícolas e academias;
	Cópia do registro da empresa no respectivo conselho de classe, em caso academias;
	Cópia do ART (anotação de responsabilidade técnica), nos casos de de casas de defensivos agrícolas;
	Apresentar PGRSS – Plano de gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde no caso de Instituições de Longa Permanência (IPL).

 

 

Estabelecimentos de Saúde

Ex.Hospital geral e maternidade, hospital veterinário, clínicas e consultórios médicos, veterinários, odontológicos, de fisioterapia, psicologia, psiquiatria, pediatria, endoscopia, estética, serviços de radiodiagnóstico, ambulatórios, laboratórios de análises clínicas, posto de coleta, clínica de vacinação e etc;

 

	Cópia do CNPJ, CPF e RG do responsável legal;
	Cópia do CPF, RG e CRT (Certificado de Regularidade Técnica) do responsável técnico nos casos de clínica médica, odontológica, de fisioterapia, endoscopia, hospital geral e maternidade, laboratório de análises clínicas, clínica de vacinação, posto de coleta e serviços de radiodiagnóstico;
	Cópia do Contrato social ou última alteração contratual ou requerimento de empresário, conforme o caso, para pessoa jurídica;
	Cópia dos Atestados de Saúde Ocupacional (ASO) do proprietário e de todos os funcionários;
	Apresenta o PGRSS – Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde atualizado.

 

 

Drogarias

 

	Cópia da Carteira de Trabalho (Foto, verso, contrato) do Responsável Técnico e seus substitutos, se houver;
	Obs: caso o Responsável Técnico seja o proprietário apresentar cópia do prolabore.
	Cópia do Contrato social ou última alteração contratual ou requerimento de empresário, conforme o caso, para pessoa jurídica;
	Cópia dos Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) de todos os funcionários;
	No de Autorização de Funcionamento expedida pela ANVISA;
	Certificado de Regularidade Técnica da empresa emitido pelo CRF, onde deverá constar horário de trabalho do Responsável Técnico e seus substitutos;
	Cópia de Licença Sanitária atualizada dos estabelecimentos que prestam serviços a empresa;

 

 

Farmácias

 

	Cópia da Carteira de Trabalho (Foto, verso, contrato) do Responsável Técnico e seus substitutos, se houver;
	Obs: caso o Responsável Técnico seja o proprietário apresentar cópia do prolabore.
	Cópia do Contrato social ou última alteração contratual ou requerimento de empresário, conforme o caso, para pessoa jurídica;
	Cópia dos Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) de todos os funcionários;
	No de Autorização de Funcionamento expedida pela ANVISA;
	No de Autorização Especial expedida pela ANVISA;
	Certificado de Regularidade Técnica da empresa emitido pelo CRF, onde deverá constar horário de trabalho do Responsável Técnico e seus substitutos;
	Cópia de Licença Sanitária atualizada dos estabelecimentos que prestam serviços a empresa;
	Plano de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde (conforme RDC no 306, de 07/12/2004).