11.04.2014

Castelo Participa do Dia Nacional de Mobilização dos Municípios na Capital

“Muitas Obrigações X Poucos Recursos”. Este foi o tema do encontro que o Prefeito de Castelo e todo o Secretariado do município participaram no Dia Nacional de Mobilização dos Municípios nas Capitais, que no Espírito Santo foi organizado pela Associação dos Municípios do Espírito Santo - AMUNES, e aconteceu no Teatro da UFES, na tarde desta sexta-feira, dia 11 de abril.

O encontro lotou o teatro e reuniu Prefeitos e Secretários municipais de todo o Espírito Santo, um representante da Confederação Nacional dos Municípios – CNM, além de Deputados e Senador da Bancada Federal bem como Deputados Estaduais. “Conseguimos mostrar a força do municipalismo. Estamos todos unidos pelo bem comum, em um movimento suprapartidário, lutando pelo bem comum para que nossos municípios possam se recuperar de tantas perdas sofridas ultimamente”, disse o Prefeito Jair Ferraço acompanhado da comitiva castelense.

O Presidente da AMUNES, Dalton Perim, Prefeito de Venda Nova do Imigrante, fez a apresentação dos pontos mais preocupantes da chamada Pauta Municipalista, que apresenta quatro tópicos nacionais e outros três estaduais (descritos ao fim desta matéria), e disse: “Concordamos que o Governo Federal crie obrigações para nós municípios, mas que tenham suas respectivas fontes de receita, queremos um reequilíbrio, um novo pacto federativo”.  

Os Deputados Federais Carlos Manato, Paulo Foleto, César Colnago, Iriny Lopes e Rose de Freitas, e o Senador Ricardo Ferraço tiveram oportunidade de se manifestar e falar um pouco do trabalho que estão realizado em defesa do Espírito Santo na bancada federal. No final do evento os Prefeitos subiram ao palco, deram as mãos em gesto de união e alguns falaram da realidade das gestões.

Agora, o objetivo da AMUNES é elaborar um documento com um resumo de tudo o que foi discutido, incluindo as pautas federal e estadual, além das conclusões, para serem levadas a Brasília, na Marcha dos Prefeitos, que vai acontecer entre os dias 12 e 15 de maio.

Confira abaixo detalhadamente as pautas de reivindicações dos municípios capixabas:

PAUTA FEDERAL:

- Aumento de 2% do FPM

As propostas de emenda constitucional que estão tramitando no Congresso (PEC 39/2013 SF e PEC 341/2013 CD) alteram a participação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) dos atuais 23,5% para 25,5% da arrecadação nacional do IPI e do IR. Isso representaria, em 2014, um aporte de mais de R$ 7,2 bilhões aos cofres municipais, auxiliando, sobretudo, os pequenos e médios Municípios que têm no FPM uma de suas mais importantes fontes de receitas.

- Reformulação da Lei Complementar 116/2003 ISS

O projeto pretende além de incluir novas atividades econômicas na LC 116/2003, resolver o problema da guerra fiscal no ISS, alterando as operações de leasing, as operações com cartões de crédito e débito e a pacificação do entendimento da tributação das obras de construção civil. Com isso, será possível arrecadar, aproximadamente, R$ 5 bilhões a mais a cada ano e promover uma melhor equidade de receitas entre os Municípios.

- Desonerações do IPI somente da parcela da União

O governo federal pode conceder renúncias de impostos para fomentar a economia. E, nestes últimos anos, uma das principais políticas macroeconômicas foi a de desonerações no Imposto de Produtos Industrializados (IPI). O problema disso é que o IPI compõe o FPM, e a cada desoneração acaba acarretando menos FPM aos Municípios. Por isso, precisamos que somente seja possível ao governo federal desonerar a sua parte do imposto.

- Encontro de contas das dívidas previdenciárias

Durante a XVI Marcha, a CNM pautou a questão do encontro de contas das dívidas dos Entes municipais junto à Previdência. Ou seja, abater da dívida dos Municípios o que a Previdência deve a eles. Até o momento, a Receita Federal e o Ministério da Previdência Social não concordaram com o pleito proposto pela CNM.

PAUTA ESTADUAL:

- Cofinanciamento pela previsão da obrigação compartilhada do ensino fundamental;

- Cofinanciamento da Assistência Social;

- Redistribuição dos Royalties estadual.