20.01.2015

Audiência Pública Para Apresentação Das Propostas de Lei de Criação do PRED

Com o intuito de apresentar as propostas de Lei de Criação do Programa de Regularização de Edificações – PRED, a Prefeitura de Castelo, através da Secretaria Municipal de Obras, vai realizar no dia 11 de fevereiro, quarta-feira, a partir das 18 horas, a Audiência Pública de apresentação das propostas de Lei de Criação do Programa de Regularização de Edificações – PRED, na Câmara Municipal de Castelo.

"A importância do PRED é legalizar as obras que serão passíveis de aprovação, com quase 30 por cento dos imóveis, dando direito à sua escritura. Com este programa, teremos diversos beneficiados, como os moradores, os engenheiros e arquitetos, os cartórios, com escritura, os bancos, com financiamentos, e a prefeitura, com aumento da arrecadação. Além disso, grande parte da população vai ter direito de regularizar seu imóvel e ter sua escritura", informou o Secretário Municipal de Obras, Andreliano Márcio Mareto Fontan.

Durante o evento, serão apresentadas as propostas de Lei de Criação do PRED, e após a apresentação das propostas, haverá um momento de debate com o público, onde todos os presentes poderão apresentar suas opiniões, que possam somar à Lei proposta.

O Secretário Municipal de Obras, Andreliano Márcio Mareto Fontan, explicou ainda as propostas do PRED. “Os recursos do PRED tem como proposta criar uma conta específica para fazer o novo PMD, Regularização Fundiária, entre outros, fazendo a população de Castelo ganhar com isso”, concluiu o Secretário.

O Programa de Regularização de Edificações – PRED, tem abrangência Municipal, e objetiva viabilizar a eliminação ou minimização das irregularidades das edificações que estejam em desconformidade com a legislação vigente, possibilitando assim a correção das situações ilegais ou irregulares.