09.04.2015
Foram definidas e aprovadas, através da segunda e última Audiência Pública, as Propostas de Lei de criação do PRED – Programa de Regularização de Edificações em Castelo. O evento foi realizado na noite desta quarta-feira, dia oito de abril, no plenário da Câmara Municipal, onde cerca de 25 pessoas participaram da reunião, que foi realizada pela Prefeitura de Castelo, através da Secretaria Municipal de Obras. Nos próximos dias, a ata da Audiência Pública estará disponível no site da Prefeitura de Castelo, e será enviada à Procuradoria Geral do Município, onde todas as propostas serão inclusas no Projeto de Lei para depois ser encaminhado para a Câmara Municipal, para apreciação e votação dos Vereadores.
Na audiência, após a execução dos hinos nacional e de Castelo, o engenheiro civil, Orlando Nascimento Costa Filho, fez a leitura da ata da última reunião, realizada há quase dois meses. Em seguida, o Secretário Municipal de Obras, Andreliano Márcio Mareto Fontan, questionou ao público presente sobre a aprovação da ata, que foi acatada. Logo após, os participantes tiveram oportunidade de fazer perguntas, todas respondidas pelo Secretário Municipal de Obras.
“O PRED tem como objetivo viabilizar a eliminação ou minimização das irregularidades das edificações que estejam em desconformidade com a legislação vigente, possibilitando a correção das situações ilegais ou irregulares com aprovação, podendo os contribuintes conseguirem escriturar seus imóveis”, informou Andreliano Márcio Mareto Fontan, Secretário Municipal de Obras.
Além disso, a regularização também vai contribuir com a arrecadação da Prefeitura, já que os recursos serão utilizados em benefícios dos menos favorecidos, ajudando na regularização fundiária, convocando todos os entes, como CESAN, ESCELSA, Prefeitura, Ministério Público, Cartórios, Bancos, IEMA, IDAF, público em geral, onde cada um deverá fazer sua parte na regularização dos bairros em questão, dando o direito ao morador de ter a sua escritura.
“É muito importante participar desta reunião, já que o PRED tem grande valor para regularizar os imóveis que se encontram em situações irregulares”, comentou José Francisco Targa, que é administrador, e Presidente do Conselho do Plano Diretor Municipal - PDM.
Esta foi a segunda Audiência Pública de consulta à população. A primeira reunião do PRED aconteceu no dia 11 de fevereiro. Já na ocasião, ficou definido que o Programa será desenvolvido por uma comissão especial, composta por servidores designados pelo Prefeito, dentre os indicados pelas Secretarias Municipais de Obras, Finanças, Meio Ambiente e pela Procuradoria Geral do Município.
Confira abaixo a Ata da 1ª Audiência Pública de Apresentação das Propostas de Lei de criação do PRED – Programa de Regularização de Edificações e também a redação inicial do Projeto de Lei:
Segunda à Sexta de
7:00 às 16:00 horas
faleconosco@castelo.es.gov.br
Av. Nossa Senhora da Penha, 103
Bairro Centro
Cep: 29360-000 - Castelo - ES
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