06.07.2018

PREFEITURA DE CASTELO E CESAN ASSINAM CONTRATO DE PROGRAMA

Na manhã desta sexta-feira (06), o Prefeito de Castelo, Luiz Carlos Piassi, o presidente da Companhia Espírito Santense de Saneamento (CESAN), Amadeu Wetler, o Coordenador da Administração Contratual, Jamil Júnior, e o gestor do Polo da CESAN de Castelo, Liezer Fim, participaram da assinatura do Contrato de Programa do município. A assinatura ocorreu no IFES de Cachoeiro de Itapemirim, com a presença do Governador Paulo Hartung.

A Lei Federal nº 11.445/07, que traça as diretrizes para o saneamento básico no Brasil, estabeleceu um novo modelo de prestação e regulação dos serviços. Com isso, todos os contratos de concessão existentes estão sendo substituídos por um Contrato de Programa, o que permite às Companhias continuar atuando no município para cumprir o plano municipal de saneamento básico.

No evento forma assinados ainda os Convênios com a Agência de Serviços Públicos (ARSP) e com o Governo do Estado, para a gestão associada dos serviços, atendendo às exigências da Lei nº 11.445/07, Marco Nacional do Saneamento Básico, pois estabelece as diretrizes de saneamento básico no Brasil.

A adequação dos contratos de concessão às diretrizes da Lei é fundamental para que a CESAN realize a captação de recursos junto às entidades de financiamento federais para investimentos em saneamento.

O coordenador de Administração Contratual da Cesan, Jamil Guilherme do Nascimento Jr., explica que são várias as etapas a serem seguidas até se chegar à assinatura do Contrato de Programa. Primeiro o município elabora o Plano de Saneamento Básico que é submetido a uma audiência pública. Em seguida, o município encaminha um projeto de lei para a apreciação da Câmara de Vereadores do Município que, após análise e aprovação, volta para sanção do prefeito. “Assim, o plano de saneamento passa a ser instituído e o contrato de programa assinado, aderindo totalmente ao novo modelo para o setor”, pontua.

Matéria/Crédito: Assessoria de Imprensa Cesan