30.01.2020

PREFEITURA DE CASTELO DECRETA ESTADO DE EMERGÊNCIA

Foi publicado no Diário Oficial dos Municípios, Edição 1443, o DECRETO N.º 17.133, DE 28 DE JANEIRO DE 2020, que DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO AFETADO POR ENXURRADAS, COBRADE 1.2.2.0.0, CONFORME IN/MI 01/2012.

Após preenchidos os requisitos e declarada a Situação de Emergência pela Prefeitura de Castelo, será possível, através da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município de Castelo – COMDEC, a execução de ações que viabilizem a segurança global da população, conforme consta do decreto.

Além do mais, será possível, com base no inciso IV do artigo 24 da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), dispensar de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

A Prefeitura de Castelo acredita que assim será possível dar todo o apoio à população afetada pelas fortes chuvas, e abreviando o sofrimento de quem precisa ter atendidas as necessidades básicas. "Estamos trabalhando para que a cidade seja reconstruída em breve, para voltarmos à rotina dessa cidade que sempre foi batalhadora e certamente dará a volta por cima", garantiu o Prefeito de Castelo, Domingos Fracaroli.