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Plano Diretor Municipal Participativo


O que é o PDM?

 

O Plano Diretor Municipal - PDM é instrumento básico, global e estratégico, da política de desenvolvimento e orientação dos agentes públicos e privados que atuam na gestão do Município, na medida em que fixa princípios e diretrizes gerais por meio de participação popular.

 

O Plano Diretor Municipal tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais do Município, da propriedade e do uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado de seu território, de forma a assegurar o bem-estar dos habitantes.

 

Os Princípios Fundamentais norteadores do Plano Diretor do Município de Castelo são: a função social do Município e da propriedade; a gestão democrática e participativa do Município; e a proteção do patrimônio histórico-cultural e ambiental-ecológico. As funções sociais do Município de Castelo compreendem a promoção da justiça social, erradicação da pobreza e exclusão social, redução das desigualdades sociais e da segregação sócio-espacial e a justa distribuição dos ônus e benefício do crescimento urbano; o direito à terra urbanizada, à moradia digna, ao saneamento ambiental, à infraestrutura, aos serviços públicos, ao transporte coletivo, ao trabalho, à cultura, ao lazer, à saúde, à segurança, à educação e ao meio ambiente preservado e sustentável.

 

O PDM assegura que a gestão da política territorial e de desenvolvimento do Município será democrática na formulação, execução e acompanhamentos de planos, programas e projetos, incorporando a participação popular e das associações representativas dos vários segmentos da comunidade, por meio de suas entidades. O patrimônio histórico-cultural e as áreas de interesse ambiental-ecológico serão protegidos com a adoção de procedimentos de fiscalização e manutenção, de modo que a população possa deles usufruir sem prejuízo para a coletividade.

 

O Plano Diretor Municipal de Castelo - ES está consolidado na Lei Complementar Municipal n. 2/2007, com alterações feitas pela Lei Complementar Municipal n. 10/2016.

 

Índice do Plano Diretor Municipal de Castelo - ES
Regimento Interno do Conselho do Plano Diretor Municipal - ES
PDM - Anexo V - Tabela de índices e parâmetros urbanísticos e Quadro de atividades por grupos
Lei Complementar Municipal n. 2/2007 (Plano Diretor Municipal)
Lei Complementar Municipal n. 10/2016 (Alteração do Plano Diretor Municipal)
Lei nº 1.248/1991 (Código de Obras)
Lei nº 1.816/1998 (Código de Posturas)
PDM - Anexo I
PDM - Anexo II
PDM - Anexo III
PDM - Anexo IV

 

 

 

ESTA PÁGINA ESTÁ SENDO ATUALIZADA EM RAZÃO DA REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 10/2016. EM BREVE TODOS OS ARQUIVOS, REFERENTES À REVISÃO, ESTARÃO DISPONÍVEIS PARA DOWNLOAD.


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