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PDM - Plano Diretor Municipal Participativo de Castelo

Contatos:

Presidência do Conselho do Plano Diretor Municipal

Presidente: José Francisco Targa

Secretaria Municipal de Planejamento

(28) 3542 8525

conselho.pdm@castelo.es.gov.br

O QUE É O PDM?

 

O Plano Diretor Municipal é uma Lei Municipal que tem prazo de aprovação pela Câmara de Vereadores até 10/10/2006. Sua origem é a Lei Federal nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade e deve ser implantado em Municípios com mais de 20 mil habitantes.

 

O PDM é o instrumento básico, global e estratégico da política de desenvolvimento do município e de orientação dos agentes públicos e privados. Tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais do município, da propriedade e do uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado de seu território.

 

No link abaixo você acessa o Pré-projeto de Lei do PDM Participativo de Castelo, com versão para impressão. Cópias também poderão ser obtidas na Color Céu, onde o documento está disponível para xerox.

 

Como é um pré-projeto, o PDM poderá sofrer alterações após análise da Câmara Municipal.

 

Índice do Plano Diretor Municipal Participativo

 

 

Lei Complementar nº 002/2007 (Plano Diretor Municipal)

 

 

Anexos da Lei Complementar

 

 

Leis Complementares de Alteração do Plano Diretor Municipal

 

 

Regime Interno do Conselho do Plano Diretor Municipal

 

 

Lei nº 1.248/1991 (Código de Obras)

 

Lei nº 1.816/1998 (Código de Posturas)

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