ESTABELECIMENTOS REGISTRADOS COMPILADOS ATUALIZADOS 2022 29.03.23

  Lei 3.685 de 23 de junho de 2016.

  Decreto 15.130 de 25 de outubro de 2016.

  RIISPOA 2020

Fase 01 – Para estabelecimento a ser construído (vistoria prévia de terreno) ou para estabelecimento já construído (vistoria prévia de estabelecimento).

Requerimento de registro no SIM

* Cópia do DAM pago (taxa de registro emitida pelo setor de Tributação da Prefeitura Municipal de Castelo).

* Cópia do CPF e RG do proprietário.

* Cópia da nota de produtor rural (Rural) ou contrato social (Urbano).

* Cópia do CNPJ (conforme o caso).

* Cópia de documento de titularidade da área (escritura, contrato de arrendamento, doação …)

* Comprovante de residência.

* Licença ambiental / Dispensa ambiental fornecida pela pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Rural) alvará de localização ou funcionamento (Urbano).

* Croqui de Situação do Terreno ou documento equivalente, apresentando confrontantes, vias de acesso, córregos, entre outros. (escala1:500);

* Croqui (planta baixa) de Estabelecimento a ser construído ou reformado (escala 1:100);

* Croqui de Layout de Equipamentos (escala 1:100);

* Croqui Fachada (escala 1:50);

Memorial Descritivo de Construção ou Reforma

Memorial Descritivo Econômico Sanitário

Obs: Esses documentos deverão ser protocolados na SEDE da Prefeitura Municipal de Castelo, o S.I.M. entrará em contato para agendar a vistoria.

Fase 02 – Solicitação de registro de produtos.

Requerimento para registro de produto

Memorial descritivo de fabricação

Ficha técnica de fabricação de produto

* Layout dos rótulos a serem aprovados (confecção própria).

Obs: Os rótulos só deverão ser impressos após parecer favorável do S.I.M.

Fase 03 – Documentos Necessários para Controle Higiênico – Sanitário.

* Manual de Boas Prática de Fabricação e PPHO.

* Atestado de saúde ocupacional de todos os manipuladores.

* Nota de compra de matéria-prima inspecionada ou certificado sanitário.

* Comprovação de sanidade dos animais de criação (IDAF/vacinas/testes).

* Certificado do curso de boas práticas de fabricação de todos os manipuladores.

* Boletim físico/químico/microbiológico da água de abastecimento (requerer no site).

* Boletim físico/químico/microbiológico de produto acabado (requerer no site)

Descrição do fluxo: Como requisito para registro no Serviço de Inspeção Municipal é necessário comprovação dos padrões microbiológicos e físico-químicos de potabilidade da água e produto acabado, por meio de análise laboratorial em laboratório credenciado.

Requerimento para coleta de água para análise fiscal

Requerimento para coleta de produto para análise fiscal

Descrição do fluxo: Após a conclusão da obra para construção ou reforma do estabelecimento, será necessário realização de vistoria final, pelo médico veterinário do Serviço de Inspeção Municipal, a fim de certificação de que o estabelecimento cumpriu o proposto nos documentos de registro, e se está apto para o início das atividades produtivas, com emissão do certificado de registro.

Documentos necessários:

Requerimento de vistoria final

1- Solicitação de Inclusão no SUSAF/ES

Descrição do fluxo:> A solicitação de inclusão no Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar de Pequeno Porte (Susaf/ES) tem por objetivo permitir que estabelecimentos com Serviço de Inspeção municipal comercialize os produtos em todo o estado do ES, com solicitação após o comprimento dos requisitos legais.

Documentos necessários:

Requerimento de inclusão no SUSAF

2- Alterações Cadastrais e/ou Estruturais.

Descrição do fluxo: Documento necessário quando o estabelecimento deseja alterar algum dos documentos já registrados no Serviço de Inspeção Municipal ou alterar a estrutura física.

Documentos necessários:

Requerimento para alterações cadastrais e/ou estruturais

* Nos casos de ampliação ou reforma, devem ser anexados ao requerimento a planta baixa ou croqui, o memorial descritivo de construção/ reforma, o memorial descritivo econômico sanitário ou nos casos de alterações cadastrais, cópia dos documentos comprobatórios de tais mudanças devem ser anexados ao requerimento.

3- Cancelamento de Registros ou Suspensão.

Descrição do fluxo: Requerimento para encerramento das atividades do estabelecimento por período determinado ou de forma definitiva ou ainda para preenchimento quando o estabelecimento parar de produzir determinado produto.

Documentos necessários:

Requerimento para suspensão/ cancelamento de registro ou produto

* Cópia do CPF e Bloco do Produtor (Produtor Rural) ou CNPJ e contrato social (CNPJ)

Descrição do fluxo: Documento necessário para manutenção do registro do estabelecimento no Serviço de Inspeção Municipal, com envio mensalmente da quantidade de entrada de matéria prima, controle de produção, comercialização e controle de estoque.

Documentos necessários:

• Mapa de produção com modelo de cada estabelecimento disponível no site, sendo necessária a conversão em PDF para envio pelo sistema.

DOWNLOAD DOS MAPAS DE PRODUÇÃO