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Secretaria Municipal de Agricultura


Sim

(28) 3542-8533

agricultura.sim@castelo.es.gov.br

Rua Antônio Machado, 35 - 2º andar - Centro

CEP.: 29.360-000 - Castelo/ES


 

O Serviço de Inspeção Municipal- S.I.M. é um órgão da prefeitura de Castelo, vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura, cuja principal função é realizar o registro, inspeção e fiscalização de indústrias e agroindústrias que elaboram produtos de origem animal no município de Castelo.

 

LEGISLAÇÃO

  Lei 3.685 de 23 de junho de 2016.

  Decreto 15.130 de 25 de outubro de 2016.

 

 

DOCUMENTAÇÃO PARA REGISTRO

1 -   Requerimento de Solicitação de Registro;

2 -Cópia do CPF e RG do proprietário;

3 - Cópia de documento de titularidade da área (escritura, contrato de arrendamento, doação...);

4 - Comprovante de Residência;

5 - Cópia do DAM pago (taxa de registro).

 

Esses documentos deverão ser protocolados na SEDE da Prefeitura de Castelo.

O S.I.M. entrará em contato para agendar a vistoria.

 

 

EDUCA-SIM

Neste tópico, você produtor terá acesso a informações a atualizações referente aos produtos de origem animal.

  RIISPOA 2017

 

 

DENÚNCIA ANÔNIMA

 

 

AGROINDÚSTRIAS REGISTRADAS

1- ESTABELECIMENTOS DE CARNE E DERIVADOS

2- ESTABELECIMENTOS DE LEITE E DERIVADOS

3- ESTABELECIMENTOS DE OVOS E DERIVADOS

 

São atribuições do S.I.M.:

I – Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;

II – Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;

III – Solicitar laudos de análises de amostras de água de abastecimento e proceder a coleta de amostras de matérias-primas, ingredientes e produtos para análises fiscais;

IV – Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos;

V – Levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos.

VI – Realizar ações de combate a clandestinidade;

VII – Realizar outras atividades relacionadas a inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal que, por ventura, forem delegadas ao S.I.M..

 

 


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07:00h às 16:00h

Departamento de Receita e Tributação
07:00h às 15:00h

 

 

Entre em contato


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