AGROINDÚSTRIAS DE ORIGEM ANIMAL

São atribuições do S.I.M.:

I – Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;

II – Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;

III – Solicitar laudos de análises de amostras de água de abastecimento e proceder a coleta de amostras de matérias-primas, ingredientes e produtos para análises fiscais;

IV – Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos;

V – Levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos.

VI – Realizar ações de combate a clandestinidade;

VII – Realizar outras atividades relacionadas a inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal que, por ventura, forem delegadas ao S.I.M..

  Lei 3.685 de 23 de junho de 2016.

  Decreto 15.130 de 25 de outubro de 2016.

  RIISPOA 2020

Descrição do fluxo: Documento necessário para manutenção do registro do estabelecimento no Serviço de Inspeção Municipal, com envio mensalmente da quantidade de entrada de matéria prima, controle de produção, comercialização e controle de estoque.

Documentos necessários:

• Mapa de produção com modelo de cada estabelecimento disponível no site, sendo necessária a conversão em PDF para envio pelo sistema.

DOWNLOAD DOS MAPAS DE PRODUÇÃO

DOCUMENTAÇÃO PARA REGISTRO

• Requerimento de Registro de Documentos

• Cópia do CPF e RG do proprietário

• Cópia de documento de titularidade da área (escritura, contrato de arrendamento, doação...)

• Comprovante de Residência

• Cópia do DAM pago (taxa de registro)

Esses documentos deverão ser protocolados na SEDE da Prefeitura de Castelo.

O S.I.M. entrará em contato para agendar a vistoria.

Descrição do fluxo: Após a vistoria inicial do terreno ou estabelecimento, será necessário avaliação pelo Serviço de Inspeção Municipal do fluxo de produção, área e divisão das instalações, materiais de construção e de manipulação de alimentos, fonte de água, ventilação, equipamentos necessários para a atividade produtiva, produtos que se pretende produzir, e outros itens solicitados.

Documentos necessários:

1) Croqui com as medidas das áreas e disposição dos equipamentos (confecção própria do requerente, arquiteto ou engenheiro)

2) Memorial de construção e reforma (modelo no site)

3) Memorial econômico sanitário (modelo no site)

4) Comprovante de requerimento de licenciamento ambiental (secretaria de meio ambiente)

Modelos de Documentos:

Modelos de Documentos:

Descrição do fluxo: Como requisito para registro no Serviço de Inspeção Municipal é necessário comprovação dos padrões microbiológicos e físico-químicos de potabilidade da água, por meio de análise laboratorial em laboratório credenciado.

Documentos necessários:

Requerimento para coleta de água para analise fiscal (modelo no site)

Modelos de Documentos:

Descrição do fluxo: Após a conclusão da obra para construção ou reforma do estabelecimento, será necessário realização de vistoria final, pelo médico veterinário do Serviço de Inspeção Municipal, a fim de certificação de que o estabelecimento cumpriu o proposto nos documentos de registro, e se está apto para o início das atividades produtivas, com emissão do certificado de registro.

Documentos necessários:

Requerimento de vistoria final (modelo no site)

Cópia da licença ambiental (secretaria de meio ambiente)

Modelos de Documentos:

Descrição do fluxo: A solicitação de inclusão no Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar de Pequeno Porte (Susaf/ES) tem por objetivo permitir que estabelecimentos com Serviço de Inspeção municipal comercialize os produtos em todo o estado do ES, com solicitação após o comprimento dos requisitos legais.

Documentos necessários:

Requerimento de inclusão no SUSAF (modelo no site).

Modelos de Documentos:

Descrição do fluxo: Documento necessário quando o estabelecimento deseja alterar algum dos documentos já registrados no Serviço de Inspeção Municipal ou alterar a estrutura física.

Documentos necessários:

1) Requerimento para alterações cadastrais e/ou estruturais

2) Nos casos de ampliação ou reforma, devem ser anexados ao requerimento a planta baixa ou croqui, o memorial descritivo de construção/ reforma, o memorial descritivo econômico sanitário ou nos casos de alterações cadastrais, cópia dos documentos comprobatórios de tais mudanças devem ser anexados ao requerimento.

Modelos de Documentos:

Descrição do fluxo: Requerimento pra encerramento das atividades do estabelecimento por período determinado ou de forma definitiva ou ainda para preenchimento quando o estabelecimento irá parar de produzir determinado produto.

Documentos necessários:

Requerimento para suspensão/ cancelamento de registro ou produto (modelo no site)

Cópia do CPF e Bloco do Produtor (Produtor Rural).ou CNPJ contrato social (CNPJ)

Modelos de Documentos: