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DECRETO N° 19.292 DE 18 DE JANEIRO DE 2023 - REGULAMENTACAO DAS TIVIDADES DISPENSADAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DECRETO N° 19.293 DE 18 DE JANEIRO DE 2023 - REGULAMENTACAO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICIPIO DE CASTELO E LISTAGEM DE ATIVIDADES OU EMPREENDIMENTOS QUE CAUSAM OU POSSAM CAUSAR IMPACTO AMBIENTAL Enquadramento de Atividades Licenciamento Ambiental Municipal

 

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