A solicitação deverá ser protocolada no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Castelo, de segunda a sexta-feira, no horário das 7:00 às 13:00 hs
Documentos necessários
Formulário preenchido e assinado pelo proprietário ou seu procurador (anexar cópia da devida procuração);
Cópia CPF/CNPJ e documento de identidade do proprietário e do procurador (se for o caso);
Cópia da Notificação e Auto de Infração - NAI;
Carta descrevendo ou explicando os motivos pelos quais está solicitando o cancelamento do Auto de Infração;
Taxa de protocolização a ser retirada junto ao Departamento de Receita e Tributação, devidamente paga. Esta taxa poderá ser solicitada também através do e-mail: tributacaoeconomico@castelo.es.gov.br
Informações:
. A apresentação da defesa deverá ser protocolada dentro do prazo estabelecido na notificação;
. Deverá ser apresentado documento que comprove a relação do representante legal com a pessoa jurídica requerente, quando for o caso.
Formulario SEMOB-01 Lei Nº 2240/2004
Segunda à Sexta
07:00h às 18:00h
Atendimento ao Público
09:00h às 15:00h
faleconosco@castelo.es.gov.br
Av. Nossa Senhora da Penha, 103
Bairro Centro
Cep: 29360-000 - Castelo - ES
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