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Inscrição e Alteração de Empresas


O contribuinte antes de providenciar contrato social/estatuto e CNPJ, deverá efetuar analise de viabilidade (via REGIN) para verificar se a atividade pretendida poderá ser exercida no local indicado.

 

Sendo deferida a Analise de Viabilidade, as empresas com obrigatoriedade de registro na JUCEES deverão protocolizar naquele órgão o registro da empresa, o qual será encaminhado ao município para efetivação da inscrição municipal por meio eletrônico.

 

Os contribuintes que não possuem obrigatoriedade de registro na JUCEES, também deverão fazer a analise de viabilidade via REGIN, porém deverão protocolizar junto a Prefeitura, o pedido de inscrição/alteração, anexando cópia da analise de viabilidade deferida.

 

Os tributos previstos na legislação relativos às inscrições e alterações de empresas serão anexados nos protocolos de solicitações do REGIN ou retirados diretamente no Departamento de Receita e Tributação.

 

Os microempreendedores também deverão efetuar analise de viabilidade via REGIN. Sendo deferida a analise de viabilidade a formalização da inscrição deverá ser feita no portal do Microempreendedor disponibilizado pelo Governo Federal, o qual encaminhará ao município posteriormente por meio eletrônico os dados da empresa para inscrição no Cadastro Mobiliário.

 

As alterações de endereço e/ou atividades nos registros dos microempreendedores, deverão ser solicitadas através do formulário abaixo e protocolado na Prefeitura Municipal de Castelo.

 

Será concedido o Alvará de Licença para Localização e Funcionamento provisoriamente por 60 (sessenta) dias, para as atividades consideradas de baixo/médio risco.

 

Para as atividades consideradas de alto risco, conforme defininidas na Resolução nº 22 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM, o Alvará de Licença somente será expedido com a apresentação do Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros.

 

Observação:

Utilizar o formulário abaixo quando a inscrição e/ou alteração necessitar ser feita via Protocolo Geral.

 

Formulário Inscrição e Alteração

 

 

Legislação

Resolução CGSIM Nº 22, de 22 de junho de 2010

Decreto nº 13.131, de 03/04/2014 Regulamenta concessão de alvarás

Lei nº 2.357/2005, CTM

 

 


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