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Acesso à Informação


O SIC - Serviço de Informação ao Cidadão é o canal pelo qual todos os cidadãos podem solicitar informações de interesse público. O acesso às informações públicas é um direito constitucional do cidadão, regido pela Lei n. 12527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) e, no município de Castelo - ES, regulamentado pelo Decreto Municipal n. 15028/2016.

 

A solicitação de informação poderá ser feita, diretamente, no SIC FÍSICO, localizado na Rua Antônio Machado 35, Centro, anexo ao Centro Cultural (frente), com telefone de contato (28) 3542-6426. O funcionamento é de segunda a sexta, de 07:00 às 16:00.

 

A solicitação de informação também pode ser feita pelo preenchimento do formulário eletrônico do SIC, logo abaixo. Neste caso, além de constar no processo referente, a resposta será enviada, ao solicitante, pelo e-mail cadastrado, no momento do pedido, e o acompanhamento do andamento do processo poderá ser feito pelo Serviços Online.

 

Em ambos os casos, descritos acima, as solicitações devem ser respondidas no prazo máximo de vinte dias, prorrogáveis por mais dez dias, em respeito ao art. 11, § 2º, da Lei n. 12527/2011 - Lei de Acesso à Informação.

 

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Regulamentação municipal da Lei de Acesso à Informação - LAI - Decreto Nº 15.028/2016

Formulário para solicitação de informação

 

 

 

SIC Físico

  Horário de Funcionamento:

07:00h às 11:30h e 12:30h às 16:00h

 

  Rua Antônio Machado, 35 - Bairro Centro

anexo ao Centro Cultural (frente)

 

  (28) 3542-6426


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