27.05.2014

Audiência Pública Para Elaboração do Código de Meio Ambiente

Com o objetivo de debater o anteprojeto do Código Municipal de Meio Ambiente, a Prefeitura de Castelo, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, vai realizar no dia 27 de junho, sexta-feira, entre oito da manhã e cinco da tarde, a "Audiência Pública Para Discussão e Deliberação do Código Municipal de Meio Ambiente", no Centro Comunitário da Igreja Matriz. Uma discussão de extrema importância, onde todos os cidadãos estão convidados a participarem.

No evento serão apresentadas as propostas já existentes e também serão distribuídos temas em uma plenária para serem discutidos em grupos de trabalho, para no fim, definir a base do documento que será posteriormente encaminhado à Câmara Municipal para votação e em seguida sanção do Prefeito e publicação da lei.

"Antes mesmo da audiência, através do link que disponibilizamos há meses na página principal do site da Prefeitura de Castelo, no endereço eletrônico: www.castelo.es.gov.br, os cidadãos já podem conhecer a Minuta do Projeto de Lei que vai instituir o Código Municipal de Meio Ambiente e também apresentar propostas, sugestões e até mesmo críticas para colaborar na elaboração da lei que vai regulamentar as atividades ambientais em Castelo", informou o Secretário Municipal de Meio Ambiente, Enaldo Moura, dizendo que já recebeu um bom volume de sugestões.

Ainda de acordo com o Secretário de Meio Ambiente, a elaboração do Código, juntamente com  a instituição do Conselho Municipal de Meio Ambiente, são algumas das etapas necessárias, exigidas pelo Conselho Estadual, para que os licenciamentos ambientais de pequeno porte, como de suinocultura, oficinas mecânicas e indústrias polidoras de rochas, possam acontecer aqui mesmo em Castelo, já que hoje os proprietários desse tipo de estabelecimentos precisam se deslocar até Cariacica, na sede do IEMA para conseguirem o documento.

Além disso, o Código Municipal de Meio Ambiente vai dar autonomia ao município no que diz respeito ao recolhimento de tributos que deverão ser revertidos em melhorias ambientais, mas atendendo sempre a legislação Estadual e Federal. Ou seja, a criação do documento vai ajudar a desburocratizar algumas atividades, dependendo do enquadramento como tamanho, porte da empresa e volume de insumo produzido ou gerado, facilitando assim principalmente a vida dos pequenos empresários.

"Está cada vez mais claro que a medida que nossa cidade tem crescido os problemas ambientais têm aumentado numa proporção ainda maior, exigindo assim um comprometimento do Poder Público e de todos nós, o que justifica mais do que nunca a criação do Código Municipal do Meio Ambiente de Castelo, com atribuições próprias, com a missão de trabalhar em sintonia com as necessidades de nossa comunidade", concluiu o Prefeito Jair Ferraço, convidando a todos para participar do debate.

Saiba Mais Sobre o Código Municipal de Meio Ambiente:

O Código Municipal de Meio Ambiente da cidade de Castelo, vem regular a ação  do Poder Público Municipal e sua relação com os cidadãos e instituições públicas e privadas, na preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.

A Política Municipal de Meio Ambiente é orientada pelos princípios:

I – Ação municipal na manutenção da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico, tendo em vista o uso coletivo;

II – Racionalização, planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;

III – Proteção dos ecossistemas, com a preservação das áreas representativas;

IV – Controle das atividades potenciais ou efetivamente poluidoras;

V – Incentivo à comunidade em geral para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;

VI – Acompanhamento da qualidade ambiental;

VII – Recuperação das áreas degradadas;

VIII – Proteção das áreas ameaçadas de degradação;

IX - Educação ambiental nas escolas municipais e na comunidade;

X – Desenvolvimento sustentável