25.06.2013

Castelo irá promover inscrição de empresa via Internet, a partir de julho

A partir do próximo mês, a população de Castelo não precisará deslocar-se até a Prefeitura Municipal para fazer inscrição ou qualquer tipo de alteração empresarial. No intuito de diminuir o número de negócios que atuam na informalidade e modernizar a gestão é que a administração municipal optou por aderir totalmente ao Registro Integrado/ES. O acordo de cooperação técnica foi assinado pelo prefeito, Jair Ferraço, no último dia 14 de junho, na sede da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (JUCEES), em Vitória.

O Registro Integrado é um sistema de compartilhamento de informações concebido pela Junta Comercial e que integra a própria JUCEES, a Receita Federal, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e os municípios conveniados no atendimento ao cidadão. Castelo já o havia implantado de forma parcial, desde 2009, no que se refere aos pedidos de viabilidade (consulta prévia), mas, de lá para cá, segundo o setor de Tecnologia da Informação da Junta, o número de processos aumentou. De janeiro a maio de 2011 foram registrados 88, entre alterações e constituições. Já em 2012, no mesmo período, foram contabilizados 108 processos. Sendo que, de janeiro a maio de 2013 foram registrados cerca de 141.

“O Registro Integrado é um facilitador. Agora, nosso objetivo é implantar e operacionalizar todos os recursos do sistema informatizado de cadastro. Isso irá beneficiar e facilitar a vida do contribuinte, diminuindo a burocracia e os custos para licenciar as empresas. O processo de tramitação também será reduzido e a abertura será mais rápida”, ressalta o prefeito, Jair Ferraço.

O analista de Gestão e Desenvolvimento da Junta Comercial, Henrique Gonçalves Ribeiro, explica que a participação de cada Prefeitura no Registro Integrado se dá em duas fases: na Consulta Prévia e na concessão do alvará. “A partir das informações da empresa a ser aberta, dentre elas, atividades econômicas e endereço, o município faz a análise de risco e possibilidade do uso do local para exercer a atividade pretendida, por exemplo. E após a avaliação positiva da viabilidade, o cliente protocola os documentos na Junta Comercial que, por sua vez, autentica o processo. Por fim, as informações como CNPJ e Inscrição Estadual são enviadas para a Prefeitura que fará análise para o alvará municipal”, diz o analista.

Lei Geral da Microempresa

O Registro Integrado/ES foi concebido pela Junta Comercial em obediência à Lei n°11.598, de 2007 (REDESIM). Para aderir à Rede, o município participante precisa aprovar e, se possível, implantar na prática a Lei Geral da Micro Empresa (LG), que especifica vantagens para o pequeno empreendedor. Neste caso, a JUCEES conta com o apoio do Serviço de Apoio às Micros e Pequenas Empresas do Espírito Santo (Sebrae), para racionalizar certos procedimentos como a expedição do alvará de funcionamento.

A Lei Complementar número 126/2006 veio criar uma série de facilidades tributárias e de negócio para as micro e pequenas empresas, como o tratamento diferenciado em licitações públicas. De acordo com Sebrae, este tipo de vantagem atinge mais de 90% das empresas existentes no Brasil. No Espírito Santo, dos 78 municípios que possuem a Lei Geral aprovada, apenas 14 executam-na junto aos seus trabalhos.

“Para conveniar, basta estar com a LG aprovada. Na verdade, o convênio faz parte do processo de implementação. O acordo de cooperação técnica é importante, pois é através dele que os participantes terão acesso ao Registro Integrado. Irão minimizar seus trabalhos, diminuindo processos e tempo de consultas”, destaca o analista de unidade de Políticas Publicas e Desenvolvimento Territorial do Sebrae, Ivair Segheto Junior.

Junior esclarece ainda que o município que implementa a Lei Geral da Microempresa recebe o apoio do Sebrae em quatro eixos prioritários: nas aquisições governamentais, fazendo com que a economia local se fortifique por meio das compras públicas; nos incentivos ao empreendedor individual para sair da informalidade e se beneficiar do Programa; na desburocratização, criando ambientes unificados para facilitar a tramitação dos processos e, por último, desenvolvendo e capacitando servidores para que possam ter o conhecimento da LG e fazer com que ela se aplique no município.

Informações à Imprensa: Assessoria de Comunicação-JUCEES Priscila Bueker Sarmento.