05.07.2013

Castelo Faz Adesão ao Programa Brasil Transparente

A Prefeitura de Castelo acaba de aderir ao Programa Brasil Transparente junto à Controladoria Geral da União (CGU), como uma forma de promover a transparência e o acesso à informação. A ação vai possibilitar a Prefeitura de Castelo obter junto à CGU capacitações presencial ou à distância, material técnico e adquirir o código fonte para a instalação no município do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC).

“Essa adesão ao Brasil Transparente é importante pra Castelo pois se trata de mais uma ferramenta que possibilita melhor transparência da gestão e acesso às informações”, disse o Prefeito Jair Ferraço.

A Controladoria-Geral da União criou o Programa Brasil Transparente para auxiliar Estados e Municípios a implementarem suas respectivas leis de acesso à informação. O objetivo é juntar esforços no incremento da transparência pública e na adoção de medidas de governo aberto.

A cobrança por mais transparência tem crescido no Brasil em ritmo acelerado nos últimos anos. A promoção da transparência e do acesso à informação é considerada medida indispensável para o fortalecimento da democracia e para a melhoria da gestão pública.

A transparência e o acesso à informação estão previstos como direito do cidadão e dever do Estado na nossa Constituição Federal e em diversos normativos, como a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar n.º 101/00), a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/09), e, mais recentemente, a Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527/11).

Com a aprovação da Lei de Acesso à Informação, o Brasil garantiu ao cidadão o acesso amplo a qualquer documento ou informação produzidos ou custodiados pelo Estado que não tenham caráter pessoal e não estejam protegidos por sigilo.

De cumprimento obrigatório para todos os entes governamentais, essa Lei produz grandes impactos na gestão pública e exige, para sua efetiva implementação, a adoção de uma série de medidas que podem ser auxiliadas pelo Brasil Transparente.