10.01.2014

Prefeitura Divulga Repasses e Normas Para Recebimento de Recursos em 2014

A Prefeitura de Castelo vem informar acerca dos repasses que serão concedidos às Entidades Filantrópicas do município no exercício de 2014, observando a Lei Municipal Número 3.444, de 30 de dezembro de 2013.

De acordo com a Lei, os valores discriminados no Anexo Único serão repassados mediante elaboração do plano de trabalho, o qual deverá ser remetido, apreciado e aprovado pelo Conselho Municipal onde a Entidade está inscrita. Entre as exigências para que o valor seja repassado, estão o funcionamento da entidade há mais de um ano, ser declarada de Utilidade Pública Municipal, e estar adimplente com a União, o Estado e o Município.

A Contadora da Prefeitura de Castelo, Neila Bissoli, explicou o procedimento que deve ser feito para que a Entidade receba o recurso: “O fato de a Entidade ter sido contemplada pela Lei, não significa que ela vai receber aquele montante. Ela precisará solicitar o valor e apresentar toda a documentação exigida pela Lei para que o recurso seja depositado em sua conta”, informou a Contadora.

Para maiores informações sobre as exigências e valores destinados, confira na página 112 do link abaixo:

http://www.dio.org.br/web/files/atos_oficiais/es.castelo.prefeitura/DiarioOficial_131230193515.pdf