25.03.2015

Audiência Pública Para Discutir Propostas de Lei Para Regularização de Edificações

Dando continuidade às ações para implantação no município do PRED – Programa de Regularização de Edificações, a Prefeitura de Castelo, através da Secretaria Municipal de Obras, vai realizar a segunda Audiência Pública de apresentação das Propostas de Lei de criação do programa. Será no dia oito de abril, quarta-feira, às 18h30m, no plenário da Câmara Municipal.

Qualquer pessoa pode participar da audiência, expressando suas opiniões e sanando possíveis dúvidas, já que o evento tem  como objetivo viabilizar a eliminação ou minimização das irregularidades das edificações que estejam em desconformidade com a legislação vigente, possibilitando assim a correção das situações ilegais ou irregulares com aprovação, podendo os contribuintes conseguirem escriturar seus imóveis.

"As Audiências Públicas servirão para definir os parâmetros necessários para aprovação ou não dos imóveis já construídos e assim concluir um Projeto de Lei que será encaminhado para apreciação e votação dos Vereadores para então virar Lei", informou Andreliano Márcio Mareto Fontan, Secretário Municipal de Obras.

A proposta é a criação de uma Lei que vai beneficiar todos os moradores da sede do município que hoje encontram-se irregulares e são passíveis de análises para regularização ou compensação pecuniária ao município como: obras executadas sem projeto aprovado e as devidas licenças municipais, ou em desconformidade com o projeto aprovado e licenciado, ou também sem atendimento ao que determina o Código de Obras e o Plano Diretor Municipal.

A regularização visa também contribuir com a arrecadação da Prefeitura, que tem o objetivo de utilizar os recursos em benefícios dos menos favorecidos, ajudando a fazer a regularização fundiária, que é chamar todos os entes, como CESAN, ESCELSA, Prefeitura, Ministério Público, Cartórios, Bancos, IEMA, IDAF, público em geral, e cada um fazer a sua parte para regularizar os bairros em questão, dando o direito de ter a sua escritura.

Esta será a segunda reunião pública realizada com a população. A primeira aconteceu no dia 11 de fevereiro, e contou com a presença do Prefeito Jair Ferraço, do Vice, Eutemar Venturim, de Secretários Municipais, demais autoridades e da sociedade civil, onde uma das definições foi que o PRED será desenvolvido por uma comissão especial, composta por servidores designados pelo Prefeito, dentre os indicados pelas Secretarias Municipais de Obras, Finanças, Meio Ambiente e até mesmo pela Procuradoria Geral do Município.