08.04.2021

COVID-19: PREFEITURA CRIA COMISSÃO TEMPORÁRIA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO

Em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), a Prefeitura de Castelo criou uma comissão temporária de fiscalização para cumprir as determinações legais em relação ao funcionamento das atividades do comércio da cidade.

De acordo com o decreto 17.933/2021 de 5 de Abril os servidores municipais integrantes da comissão terão legitimidade para realizar fiscalizações podendo executar atribuições específicas como a lavratura dos autos. Uma escala será formada pelos servidores que fazem parte da comissão instituída para atuação.

Os estabelecimentos que forem flagrados descumprindo as regras em vigor poderão receber advertência escrita (Auto de Notificação); multa (Auto de Infração) e até mesmo ter a interdição do estabelecimento (Auto de Interdição).

"O novo Decreto Municipal apenas permite que os fiscais dos demais setores possam participar da escala de fiscalização, não alterando a situação que já está sendo realizada, onde  a orientação aos comerciantes é a principal função desses servidores. Como sabemos os Órgãos de controle obrigam os Municípios a cumprirem os Decretos Estaduais, não havendo margem para fazermos de forma diferente sob pena de suspensão da medida pelo Judiciário. O momento agora é de união em prol do uso de máscara, álcool gel e contra as aglomerações em festas e demais locais que não cumprem as regras de isolamento", explicou o Prefeito de Castelo, João Paulo Nali.