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Isenção IPTU 2020
1) Aposentados ou pensionistas que tenham renda bruta comprovada de até 03 (três) salários mínimos mensais, que possuem um único imóvel utilizado como residência própria, com valor venal até R$ 75.771,04 (setenta e cinco mil, setecentos e setenta e um reais e quatro centavos), e que não tenha dentro do território deste município nenhum outro imóvel em seu nome, inclusive na área rural;

2) Contribuintes que possuem um único imóvel residencial utilizado como sua moradia e que tenha valor venal até R$ 33.149,82 (trinta e três mil, cento e quarenta e nove reais e oitenta e dois centavos);

3) Portadores de neoplasia maligna;

4) O imóvel cedido gratuitamente para funcionamento de quaisquer serviços públicos municipais;

5) O imóvel residencial e com esse fim utilizado por componente da Força Expedicionária Brasileira;

6) Os imóveis de propriedade das igrejas, utilizados como templos e afins;

7) Os imóveis de instituições filantrópicas e instituições beneficentes.

Declaração Isenção IPTU - Portadores de neoplasia maligna

Declaração Isenção IPTU - Único imóvel.pdf

Declaração Isenção IPTU - Único imóvel aposentado

Decreto nº 16.382, de julho de 2018 - Isenção IPTU

Formulário Isenção IPTU 2020
BCI - Boletim de Cadastro Imobiliário
Alvará de Licença Online
Emissão de Certidão Negativa de Tributos Municipais
ISS Bancário
Solicitações
Cópia do CPF e de um documento de identidade para pessoa física ou CNPJ, Requerimento de Empresario, Contrato Social, Ata, Nire, conforme o caso, quando pessoa jurídica.

Formulário Petições Diversas
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